Data

30 Jun 2020



Fonte

Ordem dos Médicos





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Minutas de reclamação e denúncia pela renovação automática ilegal de receituário

Perante a situação de emissão de prescrição eletrónica automática, que aconteceu a partir de dia 25 de abril de 2020, contrariando o que estava legalmente determinado e sem que para tanto houvesse fundamento ou necessidade (como se fundamenta nos documentos anexos), e com uso dos dados profissionais de identificação dos médicos sem que disso sequer tivessem conhecimento e, bem assim, sem que os doentes tenham consentido no acesso aos seus dados de saúde, anexamos as minutas elaboradas pelo departamento jurídico e que devem ser enviadas em papel branco ou com o timbre do médico que as deseje utilizar:

- Minuta para reclamação à SPMS com recusa de responsabilidade do médico pelo receituário resultante de prescrição eletrónica automática;
- Minuta de denúncia à Procuradora-Geral da República para apuramento das responsabilidades criminais que se verifiquem pela prática, de forma livre, intencional e consciente, de um crime, na forma continuada, de falsificação de documento, previsto e punido pelo Código Penal Português.

 

Poderá aceder às minutas indicadas no seguinte endereço.