Sigilo profissional

O Tribunal solicitou-me a documentação clínica existente e elaborada em nome de uma pa ciente. Deverei prestar esta informação?

A informação de saúde está regulada pela Lei 12/2005, de 26 de Janeiro. Nos termos do disposto no artigo 3º da referida lei, a informação de saúde é pertença do doente, sendo que o médico seu assistente tem o dever de proceder ao registo de tal informação no diário/processo clínico do doente (cfr. artigo 5º). Por seu turno o processo clínico está à guarda da unidade de saúde, cabendo a esta a adoção das medidas necessárias à protecção da sua confidencialidade (cfr. artigo 4º).

Deste modo, o sigilo que abrange o processo clínico existe para protecção do direito à reserva da intimidade da vida privada do doente, razão pela qual, mediante o consentimento deste (ou do seu representante legal), o médico tem o dever de revelar a informação de saúde e/ou de fornecer a mesma. Ora, este consentimento pode ser expresso (quando, por exemplo, o próprio doente solicita a informação ao seu médico) ou tácito (através de comportamento concludente). Uma das situações em que se pode afirmar a existência de tal consentimento tácito é precisamente o caso em que o doente é o próprio ofendido/denunciante num processo onde se queixa, sendo necessário, no âmbito deste processo, a utilização de informação de saúde para prova daquilo que o doente denuncia. Neste caso o pedido do Tribunal deve ser atendido, como devem ser atendidos os pedidos que se fundamentem na lei da Saúde Mental, protecção de menores e crianças em risco e acidentes de trabalho.



Atestado médico

Como devo fazer a emissão de um atestado médico?

Nos termos da lei e do Código Deontológico da Ordem dos Médicos, a validade das declarações médicas não está dependente da utilização de papel timbrado, carimbo ou título (isto, apesar de ser habitual a prática de utilização de papel timbrado e/ou de carimbo). A seguir se transcreve o artigo 98º do Código Deontológico da Ordem dos Médicos (Regulamento 14/2009, de 13 de janeiro, publicado no Diário da República II Série n.º 8 de 13 de janeiro) referente aos atestados/declarações médicas:

“1 - Por solicitação livre, e sem qualquer coacção, do interessado ou seu legal representante, o médico tem o dever de atestar os estados de saúde ou doença que verificou durante a prestação do acto médico e os tenha registado. 2 - Os atestados médicos, certificados, relatórios ou declarações são documentos particulares, assinados pelo seu autor de forma reconhecível e só são emitidos a pedido do interessado, ou do seu representante legal, deles devendo constar a menção desse pedido. 3 - Os atestados de doença, além da correcta identificação do interessado, devem afirmar, sendo verdade, a existência de doença, a data do seu início, os impedimentos resultantes e o tempo provável de incapacidade que determine; não devem especificar o diagnóstico de que o doente sofre, salvo por solicitação expressa do doente, devendo o médico, nesse caso, fazer constar esse condicionalismo. 4 - Para prorrogação do prazo de incapacidade referido no número anterior, deve proceder -se à emissão de novo atestado médico. 5 - O médico não estando impedido de realizar actos médicos sobre si próprio ou familiares directos, igualmente não está impedido de atestar as suas observações e respectivas consequências. 6 - Dado o carácter pericial que a sociedade indevidamente atribui ao atestado médico, é recomendável evitar a sua emissão em situações em que possa ser alegado conflito de interesses."

Sou médico de Medicina Geral e Familiar. Posso recusar-me a emitir um atestado com base em outro emitido por um Colega?

Do ponto de vista ético e legal o comportamento está correcto. Sendo o atestado Médico uma declaração de ciência sob responsabilidade de quem a emite, os médicos não têm obrigação de transcrever declarações de outros Médicos.



Encontro-me de baixa por gravidez de risco, poderá a entidade patronal exigir a revelação do risco clínico em concreto?

Nos termos da Lei 35/2014, de 20 de junho que regula o contrato de trabalho em funções públicas, em matéria de parentalidade aplica-se ao trabalhador funcionário ou agente da administração pública, as disposições do Código do Trabalho. Assim, nos termos do artigo 37º do Código do Trabalho “

1 - Em situação de risco clínico para a trabalhadora grávida ou para o nascituro, impeditivo do exercício de funções, independentemente do motivo que determine esse impedimento e esteja este ou não relacionado com as condições de prestação do trabalho, caso o empregador não lhe proporcione o exercício de actividade compatível com o seu estado e categoria profissional, a trabalhadora tem direito a licença, pelo período de tempo que por prescrição médica for considerado necessário para prevenir o risco, sem prejuízo da licença parental inicial.

2 - Para o efeito previsto no número anterior, a trabalhadora informa o empregador e apresenta atestado médico que indique a duração previsível da licença, prestando essa informação com a antecedência de 10 dias ou, em caso de urgência comprovada pelo médico, logo que possível.

3 - Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no n.º 1”. Deste modo não é legal a exigência de revelação do risco clínico em concreto.



Estou a gozar a licença de maternidade, poderei continuar a exercer funções como prestadora de serviços?

Um profissional contratado em regime de prestação de serviços não usufrui de qualquer tipo de licença de parentalidade e/ou dispensa. Na verdade, as disposições relativas à parentalidade destinam-se às trabalhadoras dependentes, seja, às trabalhadoras abrangidas por contrato de trabalho. Deste modo, mesmo que se encontre em gozo de licença de parentalidade na sua actividade como trabalhadora do SNS, tal não implica que não possa continuar a cumprir com a sua prestação de serviços, desde que o faça nos termos exactos em que a autorização de acumulação de funções públicas e privadas lhe foi concedida. Assim, e no âmbito da prestação de serviços e, desde que todos os demais requisitos para prescrição médica estejam verificados (p.ex. atendimento do doente, necessidade clínica da prescrição, …), o médico poderá prescrever medicamentos e exames complementares de diagnóstico.



Relação médico/paciente

Um paciente exigiu a prescrição de exames complementares de diagnóstico que não considero pertinentes. Sou obrigado a prescrevê-los?

O doente não tem o direito de impor/exigir ao médico a prescrição de exames complementares de diagnóstico, devendo estes ser decididos pelo médico em função das regras técnicas, de orientação clínica e demais circunstâncias do caso.



Descanso compensatório

Pode o período de descanso compensatório concedido em funções públicas ser usado para exercer funções privadas?

Salientamos que o exercício de actividade privada em acumulação com o exercício de funções públicas carece de autorização. Normalmente, e em especial na área da função pública, o médico é solicitado a indicar o horário que irá praticar na actividade privada, pelo que, uma vez concedida a autorização, esse horário deve ser respeitado. Deste modo, e no que toca ao aproveitamento do dia de descanso semanal compensatório para exercer a actividade privada, informamos que não aconselhamos a esse aproveitamento na medida em que não esteja contemplado no exercício da actividade pela autorização. Se estiver contemplada pela autorização, a actividade deve ser praticada na medida exacta em que foi autorizada.

Salientamos ainda que se vier a haver uma situação que envolva a responsabilidade do médico e ficar provado que o acidente se ficou a dever à falta de descanso físico ou psíquico do médico (que aproveita os seus descansos para fazer actividade privada), haverá culpa do médico pelo que este será responsabilizado pelo acidente ou erro cometido.



Trabalho adicional

Foi-me pedido para realizar trabalho suplementar, contudo há períodos em que este coincide com o trabalho normal.

O trabalho suplementar pressupõe que o Médico realize trabalho para além do seu horário normal pelo que, não faz qualquer sentido, que o horário do trabalho suplementar - que está a ser remunerado como tal - coincida com o horário do trabalho normal - que também está a ser remunerado -. Por outro lado, a acumulação de diferentes tarefas no mesmo horário poderá contender com a segurança e qualidade do acto médico, nomeadamente se em causa estiver a execução de tarefas que impliquem locais diferentes de execução, o que determinará a impossibilidade da sua execução atenta a impossibilidade do médico comparecer em dois locais distintos ao mesmo tempo.