Acordo Coletivo de Trabalho n.º 106/2019 - Diário da República n.º 228/2019, Série II de 2019-11-27



Normas particulares de organização e disciplina do trabalho médico

 

Preâmbulo

 

O presente instrumento de regulamentação coletiva do trabalho, que consiste no desenvolvimento da cláusula 31.ª, do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 2/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 13 de outubro de 2009, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Aviso n.º 17239/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 250, de 27 de dezembro, pelo Aviso n.º 12509/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 210, de 27 de outubro, e pelo Aviso n.º 9746/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 5 de agosto, estabelece um conjunto coeso de "normas particulares de organização e disciplina do trabalho médico", cuja introdução no outorgante Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., constitui um avanço local significativo e muito importante ao nível das relações laborais, traduz a realidade que lhe é própria e, desse modo, visa contribuir para a melhoria constante da qualidade dos serviços prestados por este instituto público.

 

Cláusula 1.ª

 

Objeto, área e âmbito

 

1 - O presente Acordo Coletivo de Empregador Público, adiante, abreviadamente, ACEP, abrange todos os trabalhadores médicos filiados no Sindicato Independente dos Médicos ou na Federação Nacional dos Médicos, que, vinculados em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e integrados na carreira especial médica, exercem funções no Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., adiante, abreviadamente designado como Instituto.

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