Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 37/2018/M



Proposta de lei à Assembleia da República que procede à alteração ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro

 

O direito à saúde é constitucionalmente protegido e concretiza-se através de um serviço nacional de saúde universal e geral, que visa promover e garantir o acesso de todos os cidadãos aos cuidados de saúde, nos limites dos recursos humanos, técnicos e financeiros disponíveis.

 

Deste modo, a equidade na distribuição dos recursos humanos assume um papel crucial na promoção daquele objetivo, designadamente através do recurso a mecanismos de mobilidade de profissionais de saúde, que colmatem as necessidades existentes nas regiões mais carenciadas, por forma a garantir a regular prestação de cuidados de saúde.

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