Portaria n.º 286/2018 - Diário da República n.º 205/2018, Série I de 2018-10-24



O XXI Governo Constitucional definiu como prioridade a redução das desigualdades entre os cidadãos no acesso à saúde, promovendo a disponibilidade, acessibilidade, comodidade, transparência, celeridade e humanização dos serviços.

 

A Portaria n.º 153/2017, de 4 de maio, definiu os tempos máximos de resposta garantidos de modo a melhorar o acesso atempado aos cuidados de saúde.

 

O Serviço Nacional de Saúde (SNS) não tem capacidade para suprir integralmente as suas necessidades através da sua própria rede de estabelecimentos e serviços.

 

O Hospital das Forças Armadas (HFAR), embora não esteja integrado na rede de estabelecimentos e serviços do SNS, é um estabelecimento hospitalar militar, integrado no setor público, que se constitui como elemento de retaguarda do sistema de saúde militar em apoio da saúde operacional, na direta dependência do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas. Entre outras, o HFAR tem como missão a cooperação e articulação com o SNS.

 

Os Ministérios da Defesa Nacional e da Saúde têm vindo a reforçar e a aprofundar a colaboração estratégica entre as áreas da Defesa Nacional e da Saúde, de que são exemplos o Despacho n.º 1249/2017, de 23 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 3 de fevereiro, e o Despacho n.º 1643/2018, de 29 de janeiro de 2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 16 de fevereiro, que têm em vista o incremento de sinergias entre o Laboratório Militar e as entidades com competência na área do medicamento e do sangue, e, mais recentemente, a Portaria n.º 163/2018, de 7 de junho, que regula os termos e condições em que o HFAR colabora com o SNS no âmbito do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos em Cirurgia (SIGIC), integrado no Sistema Integrado de Gestão do Acesso ao SNS.