Decreto-Lei n.º 38/2018 - Diário da República n.º 111/2018, Série I de 2018-06-11



O Programa do XXI Governo defende, relativamente ao Serviço Nacional de Saúde (SNS), uma administração simplificada e modernizada e a obtenção dos melhores resultados com os recursos disponíveis, através da melhoria dos instrumentos de governação e da clarificação das funções de acionista, financiador, regulador e prestador dentro do SNS, terminando com as ambiguidades derivadas de sobreposições de várias funções.

 

Na área da Saúde, têm vindo a ser adotadas medidas no sentido da utilização prioritária dos recursos internos, pelo que importa continuar nesse sentido.

 

A SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. (SPMS, E. P. E.), tem experiência adquirida ao longo dos últimos anos no exercício das suas competências de gestão dos sistemas de informação da saúde, compras públicas no setor da saúde, e desmaterialização de processos.

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