Despacho n.º 7320/2017 - Diário da República, 2.ª série — N.º 160 — 21 de agosto de 2017



FINANÇAS E SAÚDE
Gabinetes dos Ministros das Finanças e da Saúde
Despacho n.º 7320/2017
Nos termos previstos, quer no Decreto -Lei n.º 176/2009, quer no
Decreto -Lei n.º 177/2009, ambos de 4 de agosto, alterados, também
os dois, através do Decreto -Lei n.º 266 -D/2012, de 31 de dezembro, o
recrutamento para a categoria de assistente graduado, bem como, posteriormente,
para a categoria de assistente graduado sénior, encontra -se
condicionado à prévia detenção do grau de consultor, o qual, face ao que
decorre da Portaria n.º 217/2011, de 31 de maio, alterada pela Portaria
n.º 356/2013, de 10 de dezembro e, mais recentemente, pela Portaria
n.º 274 -A/2015, de 8 de setembro, se adquire mediante aprovação em
concurso nacional de habilitação.
Atendendo a que, para além da relevância que decorre, em termos
de exercício, da aquisição do grau de consultor e da consequente repercussão
no funcionamento dos serviços e na melhoria dos cuidados
de saúde prestados às populações, o número de profissionais médicos
habilitados com este grau condiciona, em larga medida, a aplicação
do sistema adaptado de avaliação do desempenho dos trabalhadores
médicos — quer em contrato de trabalho em funções públicas, quer em
contrato de trabalho, nos termos do Código do Trabalho —, influenciado,
ainda, o número de capacidades formativas disponibilizadas no âmbito
da formação médica especializada, vulgarmente designada por internato
médico, importa desenvolver, o procedimento aqui em causa.
Assim, considerando que a aquisição do grau aqui em causa para além
de imprescindível é fundamental para os interesses do Serviço Nacional
de Saúde, para efeitos do disposto nos n.os 7 a 11 do artigo 38.º da Lei
n.º 82 -B/2015, de 31 de dezembro, mantido em vigor pelo artigo 19.º da
Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, emite -se despacho prévio favorável
à abertura de concurso nacional de habilitação ao grau de consultor e
ao consequente provimento na categoria de assistente graduado dos
trabalhadores que obtenham o referido grau na sequência de aprovação
no referido procedimento concursal, com o limite de 1250 trabalhadores
a abranger.
10 de agosto de 2017. — O Ministro das Finanças, Mário José Gomes
de Freitas Centeno. — 11 de agosto de 2017. — O Ministro da Saúde,
Adalberto Campos Fernandes.