Portaria n. 88-A/2020 - Diário da República n.º 68/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-06



A Portaria n.º 40/2018, de 31 de janeiro, procedeu à aprovação do modelo da Declaração Mensal de Remunerações (DMR) e respetivas instruções de preenchimento destinada a declarar os rendimentos do trabalho dependente auferidos por sujeitos passivos residentes em território português e respetivas retenções na fonte, entre outros elementos relativos a esta categoria de rendimentos, que deve ser entregue pelas entidades devedoras daqueles rendimentos, nos termos do disposto na subalínea i) da alínea c) e na alínea d) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).

 

Posteriormente, a Portaria n.º 30-A/2019, de 23 de janeiro, aprovou alterações às instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações (DMR), adequando-as às alterações introduzidas pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, Lei de Orçamento do Estado para o ano de 2019.

 

Considerando as alterações introduzidas ao artigo 74.º do Código do IRS, pela Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, relativo a tributação dos rendimentos de anos anteriores e considerando igualmente que o artigo 327.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, aditou ao Código do IRS o artigo 2.º-B, criando uma isenção parcial de tributação relativamente a rendimentos do trabalho dependente auferidos em determinadas condições, mostra-se necessário proceder ao ajustamento das instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações (DMR), a vigorar no ano de 2020 e seguintes.

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