Despacho n.º 12347-B/2019 - Diário da República n.º 246/2019, 2º Suplemento, Série II de 2019-12-23



Considerando que o País possui hoje uma rede de serviços de saúde com capacidade instalada para assegurar à população a prestação de cuidados com a necessária qualidade e que o Governo, em linha com o respetivo Programa, tem procurado implementar um conjunto de medidas que visam a promoção de uma efetiva redução das desigualdades e uma maior equidade no acesso à saúde, persistem, no entanto, especialidades e estabelecimentos, em particular os situados em zonas mais periféricas, que ainda se debatem com carências de pessoal médico.

 

Neste sentido, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 24/2016, de 8 de junho, têm sido abertos procedimentos simplificados de seleção, conducentes ao recrutamento de médicos que, tendo realizado e concluído o respetivo internato médico, não sejam titulares de uma relação jurídica de emprego por tempo indeterminado previamente constituída com qualquer serviço, entidade ou organismo do Estado, incluindo o respetivo setor empresarial. Importa referir que os efeitos deste diploma legal foram prorrogados pelo n.º 3 do artigo 209.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho.

 

Do exposto, tendo presente a recente conclusão do internato médico referente à 2.ª época de 2019, importa viabilizar a contratação destes médicos recém-especialistas, permitindo a sua colocação nos serviços e estabelecimentos onde se denotem maiores carências de pessoal médico, no âmbito das diversas áreas de especialização.

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