Despacho n.º 8539-B/2018 - Diário da República n.º 170/2018, 2º Suplemento, Série II de 2018-09-04



O XXI Governo Constitucional estabeleceu como prioridade estratégica o aperfeiçoamento da gestão dos recursos humanos e a motivação dos profissionais de saúde.

 

Com o fito de assegurar a manutenção de uma desejável e elevada qualidade da formação médica pós-graduada, foi publicado o Decreto-Lei n.º 13/2018, de 26 de fevereiro, alterado, por apreciação parlamentar, pela Lei n.º 34/2018, de 19 de julho, o qual aprova o novo Regime Jurídico do Internato Médico e procura responder aos constrangimentos existentes no sistema e introduzir inovações, em consonância com a realidade social e em resultado da melhor articulação com o restante ordenamento jurídico.

 

O novo Regime Jurídico do Internato Médico prevê diversas mudanças, nomeadamente a aplicação de um novo modelo da Prova Nacional de Acesso à formação especializada e o uso da classificação final, obtida na licenciatura ou no mestrado integrado em medicina, normalizada entre as escolas médicas, para efeitos de ingresso na formação geral, de aplicação aos casos de empate na ordenação dos candidatos ao processo de escolhas de área de formação especializada e para os candidatos que tenham iniciado o ciclo de estudos em Medicina no ano letivo de 2018/2019, para a ponderação da classificação obtida através da conjugação entre a classificação final normalizada e a classificação obtida na Prova Nacional de Acesso.

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