Lei n.º 38/2018 - Diário da República n.º 151/2018, Série I de 2018-08-07



Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

 

CAPÍTULO I

 

Disposições gerais

 

Artigo 1.º

 

Objeto

 

A presente lei estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa.

(...)