Despacho n.º 7299/2018 - Diário da República n.º 147/2018, Série II de 2018-08-01



Constitui objetivo do Governo, vertido nas Grandes Opções do Plano para 2016-2019, a redução das desigualdades entre cidadãos no acesso à saúde, nomeadamente através da implementação de medidas como a reposição do direito ao transporte de doentes não urgentes de acordo com as condições clínicas e económicas dos utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS), assegurando o respeito pela condição individual de cada um desses utentes.

 

As alterações legislativas concretizadas através da Portaria n.º 83/2016, de 12 de abril, e da Portaria n.º 94/2017, de 21 de junho, contribuíram para aumentar o acesso ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) e para reduzir os encargos suportados pelos utentes com o transporte não urgente, nomeadamente através da eliminação de copagamentos na prestação de cuidados de saúde de forma prolongada e contínua, incluindo os doentes oncológicos ou transplantados, bem como insuficientes renais crónicos que realizam diálise peritoneal ou hemodiálise domiciliária e independentemente de o transporte se destinar à realização de atos clínicos inerentes à respetiva condição. Foi também eliminado o pagamento destes transportes para os menores com doença limitante/ameaçadora da vida, em caso de insuficiência económica, para as pessoas com incapacidade igual ou superior a 60 % e com insuficiência económica, independentemente de o transporte se destinar à realização de cuidados originados pela incapacidade, e para a prestação de cuidados paliativos no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Paliativos.

 

Paralelamente importa também aumentar a eficiência na prestação desta atividade instrumental à prestação de cuidados de saúde, bem como reforçar a estratégia de redução da fraude e desperdício nesta área, merecendo destaque, para este efeito, a implementação da aplicação de transporte não urgente de doentes, que se pretende que esteja concluída em todas as instituições do SNS até ao final de março de 2019.

(...)