Despacho n.º 7140-B/2018 - Diário da República n.º 143/2018, 1º Suplemento, Série II de 2018-07-26



Apesar do esforço que o atual Governo tem desenvolvido no sentido de aumentar as dotações de pessoal médico nas diversas áreas de especialização, são ainda notórias as carências deste grupo de pessoal, em particular no que respeita a algumas especialidades, designadamente no que respeita à área de Medicina Geral e Familiar.

 

Assim, com o principal objetivo de reforçar a capacidade do Serviço Nacional de Saúde, através da alocação dos recursos humanos necessários, neste caso de pessoal médico, o Decreto-Lei n.º 24/2016, de 8 de junho, veio instituir, para vigorar durante um período transitório de três anos, um regime excecional que permita a suficiente agilidade no âmbito do procedimento concursal, com vista ao recrutamento dos médicos especialistas que, tendo realizado e concluído o internato médico, não sejam titulares de uma relação jurídica de emprego por tempo indeterminado previamente constituída com qualquer serviço, entidade ou organismo do Estado, incluindo o respetivo setor empresarial.

 

No que respeita aos trabalhadores a recrutar através de contrato de trabalho em funções públicas, estabelece o n.º 4 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, que os órgãos e serviços podem recrutar trabalhadores sem vínculo de emprego público mediante procedimento concursal, aberto ao abrigo e nos limites constantes do mapa anual global consolidado de recrutamentos autorizados, aprovado e publicado nos termos e ao abrigo do n.º 6 do mesmo artigo. Considerando que o mapa em questão não foi ainda aprovado e publicado, os recrutamentos a que se refere o presente despacho devem, assim, ser considerado e autorizados no mapa de recrutamentos a aprovar e publicar.

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