Despacho n.º 6280/2018 - Diário da República n.º 123/2018, Série II de 2018-06-28



O XXI Governo Constitucional, no seu programa para a saúde, estabelece como prioridades o reforço do poder do cidadão no Serviço Nacional de Saúde (SNS), promovendo a disponibilidade, a acessibilidade, a comodidade, a humanização dos serviços, e a expansão e melhoria da capacidade da rede de cuidados de saúde primários, através designadamente da dotação deste nível de cuidados com novos tipos de respostas.

 

O Plano Nacional de Saúde 2012-2016 (extensão a 2020) define como um dos seus quatro eixos estratégicos a equidade e o acesso adequado aos cuidados de saúde, defendendo que é necessário que se encontrem equilíbrios entre a proximidade dos serviços e a gestão racional de recursos limitados.

 

Neste sentido, e de forma a garantir uma maior acessibilidade do cidadão a cuidados de saúde de qualidade, através designadamente do reforço dos cuidados de saúde primários, da sua expansão e da melhoria da sua capacidade resolutiva, têm vindo a ser desenvolvidos pelo Ministério da Saúde, durante os últimos três anos, vários projetos dando cumprimento a este desígnio. Na área da saúde oral, através do Despacho n.º 8591-B/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 125, de 1 de julho de 2016, encontram-se a ser implementadas consultas de saúde oral, que se pretendem alargar a todos os Agrupamentos de Centros de Saúde (ACeS). Na área da saúde visual, através do Despacho n.º 5868-B/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 84, de 2 de maio de 2016, encontram-se a ser implementados rastreios, de forma faseada, com o objetivo de abranger todas as crianças. Na área da Doença Pulmonar Obstrutiva Crónica, através do Despacho n.º 6300/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 92, de 12 de maio de 2016, é assegurado o acesso a espirometria e a consultas de apoio intensivo à cessação tabágica em todos os ACeS. Tendo-se verificado assimetrias significativas na cobertura geográfica, foi determinado através do Despacho n.º 4771-A/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 68, de 7 de abril de 2016, a implementação de rastreios de base populacional nas áreas do cancro da mama, do cancro do colo do útero e do cancro do cólon e reto em todo país. No âmbito da cardiologia, através do Despacho n.º 780/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 9, de 12 de janeiro de 2017, é promovida a capacidade de internalizar a realização de exames complementares de diagnóstico no âmbito da cardiologia.

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