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Legislação

Despacho n.º 3576/2018 - Diário da República n.º 70/2018, Série II de 2018-04-10



O XXI Governo Constitucional, no seu programa para a saúde, estabelece como prioridades aperfeiçoar a gestão dos recursos humanos e a motivação dos profissionais de saúde, expandir e melhorar a capacidade da rede de cuidados de saúde primários e melhorar a governação do Serviço Nacional de Saúde, reforçando a sua capacidade através da alocação de recursos humanos adequados.

 

Neste contexto importa reconhecer o esforço que tem sido efetuado nestes últimos dois anos, nomeadamente na contratação de médicos de medicina geral e familiar, o que permitiu a atribuição de médico de família a cerca de meio milhão de Portugueses.

 

Não obstante, não podemos deixar de ter presente que existem médicos de medicina geral e familiar que pretendem alterar o seu local de trabalho, o que nem sempre tem sido possível garantir através do recurso ao mecanismo geral da mobilidade previsto na lei, e que se torna relevante em termos de equidade e motivação dos recursos humanos.

(...)

Secção Regional
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