Despacho n.º 1853/2018 - Diário da República n.º 37/2018, Série II de 2018-02-21



Apesar do esforço que tem vindo a ser feito no âmbito do recrutamento de pessoal médico, são, ainda, notárias as carências deste grupo de pessoal, em particular no que respeita a algumas especialidades, nomeadamente no âmbito da rede de prestação de cuidados de saúde primários, como sucede com a Medicina Geral e Familiar.

 

Neste sentido, com o principal objetivo de reforçar a capacidade do Serviço Nacional de Saúde, através da alocação dos recursos humanos necessários, neste caso, de pessoal médico, o Decreto-Lei n.º 24/2016, de 8 de junho, veio instituir, para vigorar durante um período transitório de três anos, um regime excecional que permita a suficiente agilidade no âmbito do procedimento concursal, com vista ao recrutamento dos médicos especialistas que, tendo realizado e concluído o internato médico, não sejam titulares de uma relação jurídica de emprego por tempo indeterminado previamente constituída com qualquer serviço, entidade ou organismo do Estado, incluindo o respetivo setor empresarial.

 

Assim, face à premência de que se reveste a contratação de médicos na área profissional de medicina geral e familiar, nomeadamente, os que concluíram a respetiva formação médica especializada na 2.ª época de avaliação final do internato médico de 2017, entende-se que, nos termos e para os efeitos previstos no acima mencionado Decreto-Lei n.º 24/2016, de 8 de junho, devem desde já ser criadas as condições que permitam o recrutamento dos médicos especialistas aqui em causa.

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